Blog Jurídico

A Receita Federal mantém abertas até 30 de outubro de 2026 duas modalidades de transação tributária com públicos, requisitos e condições diferentes. Entenda quem pode aderir, os efeitos sobre o contencioso administrativo e o que analisar antes da decisão.

Arrematar o imóvel e conseguir registrá-lo são etapas jurídicas diferentes. Entenda o Provimento Conjunto TJMG 162/2026, o art. 810 do Provimento 93/2020, o CNIB 2.0 e por que a arrematação não cancela automaticamente indisponibilidades, penhoras ou gravames.

O STJ não afirma que herdeiro nunca possa usucapir imóvel da herança. A possibilidade depende da demonstração dos requisitos da usucapião, especialmente posse exclusiva, animus domini e ruptura inequívoca da composse ou tolerância.

Entenda a nova janela para ingresso ou retorno ao Simples Nacional, a regra aplicável às empresas novas em 2027 e a diferença para a escolha sobre IBS e CBS.

A prescrição das parcelas não pagas de um contrato imobiliário não equivale à quitação do preço. Entenda a orientação do STJ e por que ela não se confunde com a imprescritibilidade da própria pretensão de adjudicação compulsória.

O financiamento bancário atrasou e o prazo do contrato de compra e venda está vencendo? Entenda quais cláusulas, documentos e fatos precisam ser analisados antes de pagar multa, perder o sinal ou romper o negócio.

Entenda como a NF-e ABI impacta incorporadoras, loteadoras, holdings e empresas imobiliárias e quais processos devem ser mapeados antes da implantação.

Preço, diária e ocupação não bastam. Entenda o REsp 2.121.055/MG, o Tema 1.443/STJ, a LC 214/2025 e o que analisar em viabilidade condominial, modelo jurídico e tributação antes de investir.

Vai transferir imóveis para uma holding patrimonial? Conheça 7 pontos sobre ITBI, integralização de capital, Tema 796 e Tema 1.348 do STF que merecem atenção antes da operação.

O Tema 1.348 do STF pode afetar o ITBI na transferência de imóveis para holdings patrimoniais. Entenda o que está em discussão, a diferença em relação ao Tema 796 e quais pontos analisar antes da operação.

O caso Banco Master colocou o STF no centro do noticiário. Conheça julgamentos sobre ITBI, holdings, IPTU, desapropriação e fiscalização tributária que interessam ao mercado imobiliário.

1º de dezembro de 2026 marca uma nova etapa operacional da Reforma Tributária para o mercado imobiliário. Entenda sete pontos sobre IBS, CBS, alienação, locação, incorporação e loteamentos que merecem atenção antes de 2027.

Imobiliárias no Simples Nacional poderão, a partir de 2027, recolher IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular. Entenda o novo prazo, prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026, e o que avaliar antes da decisão.

A história de Esaú tornou a primogenitura conhecida. Entenda por que o filho mais velho não possui preferência automática no inventário brasileiro e quais situações podem alterar a divisão.

Recebeu cobrança antiga ou localizou IPTU de exercícios anteriores em Contagem? Entenda a diferença entre dívida ativa, CDA, protesto e execução fiscal e quais pontos devem ser analisados antes de decidir o próximo passo.

Entenda o que acontece após a inscrição do IPTU em dívida ativa, CDA, protesto, execução fiscal, prescrição, restituição e impactos da LC 236/2026.

Entenda as mudanças da LC 236/2026 no CTN: multas tributárias, processo administrativo fiscal, execução fiscal, denúncia espontânea, seguro-garantia, dívida ativa e novos meios de solução de controvérsias.

Entenda como essas estruturas podem organizar bens, regras de administração, governança e continuidade patrimonial — e conheça seus principais limites.

Entenda como funciona a base de cálculo do ITBI em Belo Horizonte, a relevância do valor declarado na compra do imóvel e os principais pontos jurídicos que merecem atenção antes e depois do recolhimento do imposto.

A due diligence imobiliária vai além da matrícula. Ela pode avaliar o imóvel, as pessoas envolvidas e o próprio negócio, identificando riscos registrais, urbanísticos, ambientais, societários e contratuais antes da aquisição.

Saiba quais documentos devem ser analisados antes da compra ou venda de um imóvel e identifique os principais sinais de irregularidade registral, urbanística e documental.

Informações fundamentais sobre a documentação e os procedimentos necessários para realizar transações imobiliárias com segurança jurídica.

Visão geral sobre as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados e as medidas iniciais para implementar a conformidade corporativa.

Análise sobre as implicações jurídicas do tratamento de dados pessoais e as responsabilidades dos agentes envolvidos no processo.

Aspectos essenciais na elaboração de contratos imobiliários para prevenir litígios e equilibrar os direitos de todos os envolvidos.

Comprar um imóvel na planta exige cuidados antes mesmo do financiamento. Veja quais documentos, registros e cláusulas contratuais merecem atenção antes do pagamento do sinal.

Um imóvel pode parecer regular e ainda apresentar pendências registrais, urbanísticas ou documentais. Entenda como identificar o problema antes de escolher entre averbação, retificação, escritura, usucapião, adjudicação compulsória, REURB ou outras formas de regularização.